LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS 13.709/2018

A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Em cumprimento dessa Lei, o Tabelionato Reichert nomeou um Encarregado e criou um meio de comunicação para que os titulares dos dados e a Serventia possam interagir sobre dúvidas e questionamentos.

Nome do Encarregado: Sabrina Gomes Regra

Contato: (51) 3543-4246

e-mail: dpo@resilience.adm.br